O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio de sua Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM), instituiu Comitê Técnico de Segurança de Barragens de Rejeitos de Mineração (CTBMin), para supervisionar as ações relativas à estabilidade e segurança de barragens de rejeitos de mineração e para certificar que os empreendimentos estejam de acordo com a Política de Nacional de Segurança de Barragens – PNSB (Lei n° 12.334/2010). O Comitê tem caráter permanente e foi instituído por meio da Portaria n° 138, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto.

Segundo a Portaria, o Comitê será responsável por propor ações a serem conduzidas de forma conjunta entre as unidades e os órgãos vinculados ao MME, bem como de outros órgãos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma a conferir maior confiança e agilidade na gestão da segurança de barragens de rejeitos da mineração, atuando de forma a estimular o aumento dos níveis de estabilidade e segurança.

As atribuições do Comitê, de acordo com o MME, estão relacionadas ao acompanhamento de decisões e ações judiciais que tenham por objeto questões relacionadas à segurança de barragens. Ainda, auxiliar no Programa de Vistorias de Barragens de Mineração da Agência Nacional de Mineração (ANM), e também acompanhar a evolução dos indicadores de segurança expressos pelos critérios de Categoria de Risco (CRI) e Dano Potencial Associado (DPA), para propor sugestões para o cumprimento das ações.

O Comitê será composto por representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, mas a participação não será remunerada e não criará qualquer vínculo ou direitos com a Administração Pública. O grupo se reunirá trimestralmente, ou por convocação de seu presidente, quando necessário. O CTBMin será integrado por representantes da SGM, que o presidirá, da ANM e da Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais (CPRM). Também serão convidados a participar o Centro de Tecnologia Mineral- ETEM/MCTIC, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, a CONFEA/CREAs, a Academia Brasileira de Ciências e o Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM. Outros órgãos e entidades públicas e privadas que manifestarem interesse poderão vir a ser convidados a participar das reuniões, ainda segundo o MME.

Mais agilidade aos processos minerários

Com o objetivo de dinamizar o setor minerário brasileiro e agilizar a prestação dos serviços, o MME, por meio da SGM, instituiu Grupo de Trabalho para propor alternativas à agilização dos processos de autorização de pesquisa e de concessão de lavra minerária, no âmbito da ANM. Segundo a portaria n° 136, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto, o GT tem um prazo de 30 dias para concluir os trabalhos.

O grupo será responsável por avaliar os mecanismos, ferramentas e procedimentos dos processos de autorização de pesquisa e de concessão de lavra minerária, de competência da ANM, devendo propor alternativas para agilizar sua tramitação e decisões, até mesmo dos processos já em andamento. Para a criação do grupo, o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Alexandre Vidigal, levou em consideração o grande número de processos em tramitação no âmbito da ANM, pendentes de solução por longo período.

O GT foi criado com o objetivo de encontrar alternativas para se resolver a situação de atraso no atendimento de demandas junto à ANM e reduzir o passivo processual. Será coordenado pela SGM/MME e será formado por quatro membros, sendo dois da própria Secretaria e os demais indicados pela ANM. A  primeira reunião do GT deve ocorrer em até cinco dias.